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Regulation and development

Brief bio

Professor Filho served as a visiting fellow at the Max Planck Institute for Foreign and International Law in Hamburg in 1991-1993. From 1994-1995 he was a visiting fellow at Yale Law School through the John M. Olin Fellowship for Studies in Capitalism. In 1996 he earned his Post Doctoral Degree “Habilitationschrift” at the University of São Paulo Law School. From 2006-2008 he has been a visiting professor at the Institut de Sciences Politiques. Professor Filho is a member of the Market Arbitration Panel of the São Paulo Stock Exchange (Bovespa), member of the Arbitration and Mediation Center of the Chamber of Commerce Brazil-Canada and member of the Arbitration Panel of the Brazilian Mercantile & Futures Exchange (BM&F).

Representative Publications

Books:

1. A sociedade unipessoal, São Paulo, Malheiros, 1995.
2. Direito Concorrencial: as estruturas, 2a edição, São Paulo, Malheiros, 2002. (3rd edition, 2.008)
3. O novo direito societário, 2a edição, São Paulo, Malheiros, 2002 .
4. Regulação da atividade econômica – princípios e fundamentos jurídicos, São Paulo, Malheiros, 2001. (second edition, 2.008)
5. Regulação e concorrência - estudos e pareceres, São Paulo, Malheiros, 2002. 
6. Regulação e desenvolvimento, São Paulo, Malheiros, 2002.
7. Direito concorrencial:  as condutas, São Paulo, Malheiros, 2003.
8. Poder de controle na sociedade anônima, Rio de Janeiro, forense, 2.005 (co-author with F. K. Comparato)

Articles: 

1. ‘Societas' com relevância externa e personalidade jurídica. In: Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 30, n. 81, p. 66-78, 1991.
2. La società unipersonale a responsabilità limitata nel diritto tedesco. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, vol. 83, 1991, p. 33-54 
3. & Mario Stella Richter Jr., Note in temi di offerte pubbliche d'acquisto, ruolo degli amministratori ed interesse sociale. In: Rivista Del Diritto Commerciale e Del Diritto Generale Delle Obbligazioni, Italy, v. 91, n. 1-2, p. 113-155, 1991.
4. & Mario Stella Richter Jr., Interesse social e poderes dos administradores na alienação de controle. In: Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 32, n. 89, p. 65-78, 1992.
5. Sociedade cooperativa e disciplina da concorrência. In: Revista dos Tribunais, vol. 693, jul., 1993, p. 28-36.
6. Die Einmanngesellschaft in Brasilien. In: Schriften der Deutsch-lusitanisch Juristen Vereinigung, 1993, p. 51-63.
7. & Jürgen Samtleben, Der Südamerikanische Gemeinsame Markt – Eine rechtliche Analyse des Mercosur. In: Zeitschrift für Wirtschaftsund Bankrecht 33, 1993.
8. Liquidação de sentença por cálculo – matéria de prova – compra de controle acionário em sociedade dependente de autorização. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, vol. 90, abr./jun., 1994, p. 27-37.
9. & Jürgen Samtleben, O Mercado Comum Sul Americano: uma análise jurídica. In: Contratos internacionais. João Grandino Rodas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 239-277.
10. Sociedade Simulada. In Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo , v.36, n. 105, (jan/mar. 1997), p. 70-73.
11. Atuação estatal e ilícito antitruste. In Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo, v. 36, n. 106 (abr/jun 1997), p. 35-47.
12. Direito empresarial público. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, vol. 112, out./dez.,1998, p. 9-18.
13. Condutas Anticoncorrenciais no Setor Bancário. In: Seminário Internacional sobre Regulação e Defesa da Concorrência no Setor Bancário. Brasília, CADE/ ASBACE, 1999, p. 353-368.
14. Globalização e teoria jurídica do conhecimento econômico. In: Direito global. Carlos Ari Sundfeld e Oscar Vilhena Vieira (coord.). São Paulo, Max Limonad, 1999, p. 259-268.
15. Der MERCOSUL als Marktregelung. in Wirtschaftsrecht des MERCOSUR – Horizont 2000, Tagung im Max-Planck-Institut für ausländisches und internationals Privatrecht am 21.-22. Januar 2000, Nomos Verlagsgesellschaft, Baden-Baden, 2001, p.29-50.
16. Apontamentos para formulação de uma teoria jurídica dos cartéis. In: Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 40, n. 121, p. 18-29, 2001.
17. Sociedade anônima e mercado de capitais. In: La formazione del sistema internazionale giuridico latinoamericano: codici e giuristi, 2001, Salerno, Amalfi. Roma e America. Diritto Romano Comune. Roma: Mucchi Editore, 2002. v. 13, p. 265-271.
18. Teoría legal del conocimiento económico. In: Seminario en Latinoamérica de Teoría Constitucional y Politica 2001, Iquique, Chile. Estado de derecho y democracia - un debate acerca del 'rule of law'. Buenos Aires: Editores del Puerto s.r.l., 2002. p. 72-83.
19. Sociedade anônima: interesse público e privado. In: Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 127, n. 41, p. 7-20, 2002.
20. Revolution through law in the economic sphere. In: Seminario en Latinoamérica de Teoría Constitucional y Politica, 2002, Punta del Este. El derecho como objeto e instrumento de transformación. Buenos Aires: Editores del Puerto s.r.l., 2003. p. 3-29.
21. Direito como instrumento de transformação social e econômica. In: Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, p. 15-44, 2003.